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Nacionalidade Portuguesa por união estável (união de facto)

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A união estável tem sido uma opção cada vez mais frequente entre casais que desejam oficializar uma vida em comum. Esse tema desperta muitas dúvidas, tais como: quanto tempo de união estável seria preciso, quais seriam os documentos necessários e como funcionaria o processo. Sem dúvida, saber que é possível a nacionalidade portuguesa por união estável com cidadão português é uma ótima notícia para quem tem interesse em obter a dupla cidadania.

Lei da Nacionalidade prevê a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa por união estável. Em Portugal, o regime da união estável é chamado de união de facto. Assim, os estrangeiros em união de facto com um português há mais de três anos terão a possibilidade de adquirir a nacionalidade portuguesa. Ou seja, ao viver em união de facto com um cidadão português, tem-se direito à cidadania portuguesa pelos mesmos parâmetros de casamento. 

Porém, é preciso cumprir alguns requisitos antes de submeter o pedido. Entre eles, o reconhecimento por um Tribunal português dessa união estável. Essa exigência está prevista na Lei da Nacionalidade e trata-se de um processo judicial a ser submetido pela parte interessada, devidamente representada por um advogado. Para ingressar com este processo, é preciso reunir documentos que comprovem essa união estável por pelo menos três anos.

Dessa forma, além das provas documentais, o interessado poderá indicar testemunhas que possam confirmar a existência da união. A prova testemunhal é um importante meio de prova neste processo. Por se tratar de uma ação declarativa, o processo não é complexo. Contudo, é fundamental a reunião de provas suficientes para que o Tribunal efetivamente reconheça a união estável. 

Terão direito à aquisição da nacionalidade portuguesa por união estável os estrangeiros em união estável com um português há pelo menos três anos e que cumpram certos requisitos. Contudo, para adquirir a cidadania portuguesa por união estável, o interessado não pode se encontrar em nenhuma das seguintes situações: 

  • ter sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais;
  • exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país;
  • ter prestado serviço militar não obrigatório noutro país;
  • estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.

Assim, todas essas exigências devem ser cumpridas para o bom andamento do processo. A Lei da Nacionalidade dispõe ainda que é importante comprovar vínculos com Portugal. E, caso não sejam estes comprovados, o Ministério Público poderá opor-se à aquisição da cidadania portuguesa.

Deste modo, no caso do pedido de naturalização para o companheiro, a falta de laços de efetiva ligação com Portugal poderia ser um empecilho. Em relação à comprovação de vínculos com Portugal, o Decreto-Lei n.º 71/2017 destaca alguns parâmetros importantes a serem seguidos. De acordo com este dispositivo legal, deve-se presumir que existe ligação efetiva à Comunidade Nacional desde que o declarante preencha um dos seguintes requisitos:

a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa, casado ou vivendo em união de facto há, pelo menos, três anos, com nacional português originário;

b) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e existam filhos, portugueses de origem, do casamento ou da união de facto que fundamenta a declaração;

c) Conheça suficientemente a língua portuguesa, desde que esteja casado ou viva em união de facto com português originário há, pelo menos, três anos;

d) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre conhecimento da língua portuguesa;

e) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.

Dessa forma, no processo de nacionalidade portuguesa por união estável é importante que o requerente junte documentos que demonstrem a identificação cultural e sociológica com a absorção de costumes, referências e valores sociais e culturais com a comunidade portuguesa.

De acordo com as alterações à Lei de Nacionalidade aprovadas em 2020, no que diz respeito à aquisição da nacionalidade portuguesa por união estável, segue o dispositivo legal que trata sobre o assunto:

Artigo 3.º Aquisição em caso de união de facto:

3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.

Além disso, o artigo 9.º da Lei de Nacionalidade, estabelece os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: 

  1. A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; 
  2. A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa; 
  3. O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; 
  4. A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 

A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional, não se aplica às seguintes situações de aquisição de nacionalidade:

  • em caso de união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa;
  • quando a união de facto decorra há pelo menos seis anos.

Em resumo, a comprovação de vínculos com Portugal não se aplica ao casal que tiver filhos portugueses. Porém, há que se respeitar o requisito prévio do período de três anos de convivência em união estável. Além disso, a Lei também estabelece que não será necessário apresentar vínculos com Portugal, no caso da união estável ter pelo menos a duração de seis anos. Assim, na prática, o companheiro brasileiro que não possua filhos portugueses em comum ou outra ligação com a comunidade portuguesa, deve estar em união estável há seis anos para cumprir com o requisito legal e poder adquirir a nacionalidade portuguesa por união estável.

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