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Domicílio fiscal em Portugal: transferir ou manter no Brasil?

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É cada vez maior o número de pessoas que estão se mudando para fora do Brasil. E em razão da língua e do baixo custo de vida, Portugal tem sido um dos destinos mais procurados. Mas, com a mudança de país, é necessário ficar atento também às obrigações fiscais. Será que vale a pena ter seu domicílio fiscal em Portugal ou é melhor mantê-lo no Brasil?

O domicílio fiscal diz respeito ao lugar onde o contribuinte será tributado para efeitos de declaração de renda. Para as pessoas físicas, o domicílio fiscal é o local onde elas possuem sua residência habitual e onde concentram as atividades da sua vida. Mas, a situação pode gerar mais dúvidas quando a pessoa se muda para outro país. É possível residir em Portugal e ser tributado no Brasil e vice-versa, ou mesmo ter que declarar renda nos dois países.

É importante ressaltar que quem possui domicílio fiscal em Portugal precisa ficar atento à necessidade de declarar a renda no país e cumprir corretamente com as obrigações tributárias. Quem trabalha no país e recebe rendimentos tributáveis deverá necessariamente pagar imposto em Portugal. Caso o trabalhador seja subordinado, o imposto será retido na fonte. Além disso, depois de 183 dias em território português, você já pode ser considerado residente fiscal. Caso você esteja trabalhando no país e também concentre sua vida e sua residência habitual, isso já configura seu domicílio fiscal em Portugal.

O valor do imposto sempre depende do tipo de rendimento auferido em Portugal e também no exterior. Vale lembrar que estamos falando aqui do imposto de renda, que se chama Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), e como funciona essa tributação. Assim como no Brasil, o IRS é pago de acordo com os valores do rendimento do cidadão, conforme os chamados escalões.

Em 2021, os trabalhadores e pensionistas com rendimento bruto de até 686 euros, ficam isentos de retenção de IRS. Já o primeiro escalão tem alíquota de 14,5% para renda auferida até 7.112,00 euros por ano e último e sexto escalão tem alíquota de 48%, quando a renda é superior a 80.882 euros recebidos no ano. Já os aposentados estrangeiros, que outrora não pagavam imposto sobre a renda recebida em outro país, agora suas pensões estrangeiras poderão ser tributadas em 10% também.

O aposentado brasileiro, que resida em Portugal e transfira seu domicílio fiscal para o país ibérico, precisará ficar atento para essa necessidade de recolher imposto sobre a pensão recebida no Brasil. Mas, se esse aposentado realizar alguma atividade em Portugal e tiver rendimentos tributáveis no país, precisará pagar imposto em Portugal de qualquer forma. Cada caso deve ser analisado, já que a tributação varia. Mas, lembre-se: mudar-se de país e tornar-se residente fiscal em Portugal não quer dizer que você já não possua mais residência fiscal no Brasil. Para não ter residência fiscal no Brasil você precisa comunicar a sua saída definitiva perante a Receita Federal.

É muito importante lembrar que realizar a saída definitiva do Brasil, para efeitos fiscais, terá consequências e a tributação pode aumentar. Mas, isso se a pessoa possui renda no Brasil. Ao se tornar não residente, o brasileiro passa a receber o tratamento quase como o de um estrangeiro: passa a sofrer tributação diferenciada, a ter um tratamento distinto em relação à manutenção de conta bancária no Brasil e movimentação financeira, além de ficar liberado de entregar a Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal, se não receber rendimentos tributáveis no país.

Mas há alguns impostos que ainda serão tributados no Brasil mesmo que a pessoa viva em Portugal, como caso a pessoa mantenha imóveis no Brasil, aplicações financeiras e venda de bens e direitos situados no Brasil. Já o brasileiro que ainda for considerado residente no Brasil terá os seus rendimentos recebidos do exterior tributáveis.

Podemos afirmar que vai valer a pena trocar o domicílio fiscal quando a tributação para residente em Portugal for mais vantajosa. E, quando a pessoa já não concentra suas principais atividades no Brasil. Há em Portugal um regime especial para quem se muda para o país, que se chama Regime dos Residentes Não Habituais em Portugal. Esse é um modelo de tributação privilegiada que pode ocorrer em alguns casos, quando a pessoa realiza uma atividade de alto valor agregado ou para aposentados.

Se você pretende se mudar para Portugal e tem dúvidas relacionadas as questões fiscais dessa mudança, é aposentado e deseja se mudar para o país lusitano por meio do Visto D7, entre em contato conosco. Os advogados do escritório Rabe Bennesby podem te ajudar nesse processo! Podemos, também, avalir seus documentos a fim de que você possa adquirir a nacionalidade portuguesa. Sendo nacional português, todo o processo de mudança é simplificado, uma vez que você pode residir, trabalhar, estudar e passear livremente por qualquer um dos 27 países-membros da União Europeia.

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