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Cidadania portuguesa para cônjuges: tudo o que você precisa saber no atual cenário

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A nacionalidade portuguesa por casamento é uma forma de adquirir a cidadania através do relacionamento conjugal com um cidadão português. É interessante, por sua vez, ressaltar que a obtenção da cidadania portuguesa por casamento ocorre pelo procedimento jurídico chamado de aquisição. Enquanto isso, o processo por vínculos consanguíneos se chama atribuição de nacionalidade portuguesa.

De acordo com a lei da nacionalidade portuguesa, podem adquirir a cidadania aqueles cidadãos que são estrangeiros casados há mais de três anos com um português. Ademais, também terão direito à cidadania portuguesa os que vivam em união estável por este mesmo período, ou união de facto, como se diz em Portugal. Contudo, a legislação exige que essa união estável seja reconhecida por um tribunal português.

Mas, para adquirir a cidadania portuguesa por casamento ou união estável, o interessado NÃO pode se encontrar em nenhuma das seguintes situações:

  • ter sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais;
  • exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país;
  • ter prestado serviço militar não obrigatório noutro país;
  • estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.

Contudo, a lei também prevê que o Ministério Público possa se opor à aquisição da nacionalidade portuguesa. Isso seria possível quando não existisse comprovação de ligação efetiva à Comunidade Nacional, dentre outros casos. Entretanto, a partir de seis anos de casamento ou união estável, esses vínculos já não são mais exigidos, sendo essa ligação com Portugal presumida. 

No entanto, recentemente, algumas alterações à lei de nacionalidade aprovadas facilitaram o requerimento da nacionalidade portuguesa aos cônjuges de portugueses.  Segundo a atual configuração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, a aquisição da nacionalidade em casos de casamento ou união de facto se dará a partir das seguintes situações:

  1. O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
  2. A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 
  3. O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.

Mas, no caso deste pedido de naturalização para o cônjuge ou companheiro, pode ser importante comprovar vínculos com Portugal também. E, se não sejam estes comprovados, pode existir uma oposição ao procedimento por parte do Ministério Público. 

Há uma importante exceção para as mulheres que se casaram com um cidadão português antes de 1981. Estas mulheres têm direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por casamento sem maiores comprovações e burocracias. E é importante também ressaltar que antes de dar entrada em algum desses processos, deve-se certificar que o casamento já está transcrito em Portugal, ou seja, se já consta averbamento de casamento no assento de nascimento de seu marido. Em caso negativo, providencie essa transcrição.

Se você mantém um casamento ou união estável com um nacional português, não perca mais tempo! Nós do escritório de advocacia Rabe Bennesby podemos te ajudar desde a transcrição do seu casamento em Portugal a todo o processo de obtenção da sua cidadania portuguesa! Entre em contato conosco para saber mais.

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